Requisitos para recuperação judicial



Para os empresários que estão atravessando um momento de crise econômico-financeira podem requerer a recuperação judicial, mas para isso é preciso seguir alguns requisitos


Requisitos que estão previstos na Lei nº 11.101, de 2005, que disciplina e regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


Ao contrário da concordata, a recuperação judicial pode ser concedida não só para o devedor em estado de crise econômico-financeira com dificuldades temporárias do seu negócio, como também àquele com iliquidez, insolvência ou em situação patrimonial a merecer readequação planejada de sua atividade.


Ou seja, se um empreendedor está com problemas financeiros ou mesmo em um momento de crise, ele pode entrar com um pedido de recuperação judicial para continuar com seu negócio e garantir que ele continue funcionando.


Como entrar com um pedido de Recuperação?


Para entrar com o pedido de recuperação judicial, o empresário precisa atender alguns requisitos. São eles:


  • Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;

  • Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

  • Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

  • Não ter sido condenado por crime falimentar.


Quais tipos de empresas podem pedir recuperação judicial?


A recuperação judicial pode ser pleiteada por quaisquer empresas, independentemente do segmento ou porte econômico. A lei, porém, não é aplicável a:


  • Entidades públicas;

  • Sociedades de economia mista;

  • Planos de assistência à saúde;

  • Entidades de previdência complementar;

  • Sociedades de capitalização;

  • Seguradoras e afins.


O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no Plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.


Durante o mencionado período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano de Recuperação Judicial acarretará a convolação da recuperação em falência.


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