Recuperação Judicial: micro e pequenas empresas endividadas



No início de dezembro de 2020, por 69 votos a zero, o Senado aprovou um projeto que prevê novas regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas.

No mês anterior, o Congresso havia chegado a aprovação de um projeto com mudanças na Lei das Falências. Entretanto, os parlamentares argumentaram que o texto estava incompleto e passaram a discutir uma nova proposta, que seria focada nas micro e pequenas empresas.


O processo de recuperação judicial tem como objetivo evitar que uma empresa com dificuldades financeiras feche as portas. Sendo um processo pelo qual a companhia endividada obtém um prazo para continuar funcionando enquanto negocia com os credores, tendo a justiça como mediadora, lembrando que nesse período as dívidas ficam congeladas.


Público alvo


O projeto tem como públicos alvos:


  1. microempresas que tem como faturamento anual de R $ 360 mil

  2. pequenas empresas com faturamento anual de R $ 360 mil á R $ 4,8 milhões

  3. produtores rurais, empresários, associações, sociedades e empresas individuais de responsabilidade mínima


A legislação atual suspende as ações na Justiça contra a empresa, o que também inclui prazos de prescrição dos processos e eventuais execuções judiciais. A proposta que foi aprovada pelo Senado mantém tal ponto e esclarece que não poderá haver retenção ou apreensão de bens do devedor durante a recuperação judicial.



Entenda o projeto


Segundo o projeto, os empresários poderão negociar as dívidas diretamente com os credores, sem o processo judicial através de um acordo entre o devedor e as partes prejudicadas, além de poder solicitar uma recuperação judicial e decretar falência.


Para os empresários são dadas duas opções, sendo que em uma delas se a dívida não ultrapassar R $720 mil, a empresa poderá tentar a liquidação simplificada ou negociar com os credores o pagamento dos débitos sem necessidade de processo judicial. Entretanto, se a dívida alcançar R $2,4 milhões a companhia irá solicitar a recuperação judicial.


No que se refere o ato de negociar as dívidas, com ou sem o processo judicial, o empresário precisa comprovar que:


  • a empresa funcionou regularmente por mais de um ano;

  • o negócio não pediu recuperação judicial nos últimos cinco anos;

  • a companhia não obteve receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões nos últimos cinco anos ou desde a sua criação;

  • não sofreu falência.