Recuperação Extrajudicial – Um meio alternativo para a reestruturação da Empresa

Por Dra. Stephanie Kenneth


Instituída pela Lei 11.101/2005, a Recuperação Extrajudicial é um meio alternativo para a Empresa Devedora negociar em contato direto com seus Credores um plano de pagamento fora da esfera judicial, sendo que, o poder judicial irá participar deste procedimento após a negociação, para a homologação do pactuado entre as partes, dentro das formas da Lei.


Com a finalidade de uma reestruturação de crédito dentro da Empresa de uma forma mais simples e rápida, muitas empresas optam pela modalidade da Recuperação Extrajudicial, assim, ela pode adquirir mais fôlego para a sua reestruturação financeira e prosseguimento das suas atividades dentro do mercado.


A Recuperação Extrajudicial poderá ser utilizada pelo Credor (Empresas), que preencherem os requisitos do Artigo 48 da Lei 11.101/2005. Preenchidos esses requisitos o Devedor poderá propor e negociar com seus Credores um plano de Recuperação Extrajudicial, porém, os Créditos tributários e trabalhistas não poderão ser incluídos nesta negociação, pois são excluídos pela Lei nesta modalidade de Recuperação, assim, o plano ao ser elaborado deverá obedecer as condições estabelecidas em lei de restrições e carência.


Com o plano pronto, o Devedor deverá apresentar aos seus Credores que irão fazer parte deste procedimento, sendo que, a relação de Credores que irão compor a Recuperação Extrajudicial é escolhido pela Empresa Devedora obedecendo as regras estabelecidas em lei, e após a apresentação do plano todos os Credores abrangidos ou 3/5 destes, deverão aceitar e assinar o plano de Recuperação Extrajudicial, para ser homologado no poder Judiciário, nos termos do Artigo 162 e 163, da Lei 11.101/2005.


Após a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial pelo Poder Judiciário, todos os Credores estarão sujeitos aos efeitos do plano, devendo obedecer as condições do plano homologado e as diretrizes da Lei 11.101/2005.


Nestas condições, muitos Devedores conseguem se restabelecer e manter suas atividades no mercado de trabalho.