Plano de recuperação Judicial: O que é e como fazer?



A recuperação judicial, prevista na Lei de Falências, busca viabilizar a superação da crise enfrentada pela empresa, possibilitando a retomada de seu crescimento e competitividade no mercado.


O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, sendo a elaboração das medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o reerguimento da empresa que passa por dificuldades.


O principal objetivo do plano de recuperação judicial é demonstrar e apresentar a viabilidade econômica da empresa, ou seja, o plano precisa provar para deliberação dos credores em assembleia geral de credores que sua situação é reversível, dessa forma, caracteriza-se sendo uma empresa viável.


Elaboração do plano de recuperação judicial:


A elaboração do plano de recuperação judicial depende da análise precisa da situação econômica e financeira do devedor, aferindo a dificuldade pela qual passa a empresa, objetivando a construção de uma solução viável de sua reestruturação.


Para tanto, o quadro de devedores será explicitado, com a proposta de adimplemento do passivo, mediante, em regra, a remissão e/ou a dilação da dívida.


Como a Lei 11.101/2005 determina, em seu art. 53, a apresentação do plano de recuperação deve se dar no prazo improrrogável de sessenta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (art. 73, II da Lei 11.101/2005).


De acordo com essa lei, o plano deverá conter:


  • Detalhamento dos meios de recuperação a serem utilizados pela empresa (renegociação de dívidas, venda de ativos, reestruturação societária etc.);

  • Demonstração da viabilidade econômica dos meios a serem utilizados;

  • Laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor.


A aprovação de um plano depende da concordância dos credores sobre as soluções apresentadas pela empresa para sanar suas dívidas.


Dicas importantes para o plano de recuperação judicial:


É necessário que o plano apresente um diagnóstico fiel da empresa, com detalhamento de aspectos contábeis, de produção, estoque e fluxo de caixa, acompanhado de uma projeção de como a empresa pretende organizar suas contas e sair do vermelho.


Outra dica importante é que as soluções apresentadas no plano sejam factíveis e estejam alinhadas com as expectativas dos credores. Por isso, é necessário ouvir a opinião de todos os credores envolvidos, a fim de transmitir segurança e reduzir o receio de uma possível insolvência por parte do empresário.


A apresentação de soluções razoáveis pela empresa, que sejam condizentes com a realidade, também contribui em grande medida para a aprovação e sucesso do plano de recuperação judicial.


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