O que são Constrições Judiciais?


O que são Constrições Judiciais?

A Constrição Judicial é o meio pelo qual o titular do bem perde o direito de dispor livremente dele. Ou seja, quando um bem perde a garantia ou não se pode mais ser vendido. Alguns exemplos de constrição judicial são a penhora, o arresto, o sequestro, entre outros.


Arresto e Sequestro


São medidas cautelares para a proteção do bem no processo de conhecimento ou execução.


O arresto significa a conservação do bem patrimonial do demandado, querelado (devedor) para que fique assegurado o pagamento da dívida. Já o sequestro é apenas um modo de assegurar que a coisa que será entregue futuramente ao demandante esteja intacta no momento da entrega, ou seja, é apenas para preservar a entrega do bem.


Ou seja, no arresto o que importa não é o bem ou conjunto de bens em si, mas sim o dinheiro. Enquanto no sequestro, o bem patrimonial em si e sua conservação é o que importa.


Penhora


A penhora é o termo jurídico utilizado para a constrição pelo o qual se apreende um bem do executado ou de terceiro, para empregá-los na satisfação do crédito que está sendo cobrado em juízo. Ou seja, um instituto comumente visto tanto na execução de título judiciais (cumprimento de sentença) quanto de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita).


Segundo o Artigo 674 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015:


Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.


§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.


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