O que é recuperação extrajudicial, como funciona?


O que é recuperação extrajudicial
O que é recuperação extrajudicial, como funciona?

A recuperação extrajudicial é um recurso previsto na LEI 11.101/2005 (art 161-166), para solucionar as crises de empresas decorrente exclusivamente de problemas econômicos e financeiros. Ou seja, tem por objetivo sanear o estado de crise econômico-financeiro do empresário devedor, preservando a empresa e o interesse dos credores.


Esse recurso de recuperação extrajudicial, começa fora do âmbito do poder judiciário e depois se insere no contexto. Como assim? A proposta de negociação é realizada diretamente entre empresários e credores.


A própria empresa apresenta um plano de recuperação para os credores e, uma vez aprovado, o plano de recuperação extrajudicial é levado para o juiz homologar.


Pode realizar recuperação extrajudicial:


  • Empresários individuais ou sociedades empresárias;

  • Deve estar registrado na junta há pelo menos dois anos;

  • Que estejam no exercício de suas atividades, não podem estar paradas;

  • Que não sejam falidos, ou, sendo, já tenham extinto suas obrigações falimentares;

  • Não sejam condenados de forma definitiva em crime falimentares;

  • Que não tenha pedido pendente de recuperação judicial nem obtido qualquer forma de recuperação nos últimos dois anos (exceto microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja restrição é de oito anos).


Benefícios da recuperação extrajudicial:


  • Diretamente entre empresários e credores;

  • Mais rápida;

  • Menos burocrática;

  • Menos custosa para a empresa em crise.


Diferenças entre Recuperação Extrajudicial e Recuperação Judicial


Só é possível pedir recuperação judicial a cada 5 anos, enquanto a recuperação extrajudicial é a cada 2 anos;


A recuperação judicial pode abranger credores trabalhistas e de acidente de trabalho, a extrajudicial não;


O despacho de processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções e prescrições contra o devedor por 180 dias, enquanto na recuperação extrajudicial, não há suspensão;


Se o plano prevê a venda do estabelecimento empresarial na recuperação judicial, via de regra, quem adquire estabelecimento não responde pelas dívidas. Já na recuperação extrajudicial, quem compra o estabelecimento se torna o sucessor.


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