Nova lei de recuperação judicial consolida benefícios a produtores rurais


Entrou em vigor no dia 24 de janeiro o Projeto de Lei (PL) 4.458/2020 que atualiza e moderniza a lei de falências e recuperação judicial.


O projeto permitirá, entre outras coisas, a contratação de crédito por empresas em recuperação, a maior adesão de produtores rurais, o parcelamento e descontos nas dívidas tributárias e aprovação de planos apresentados por credores.


Além de agilizar os processos de recuperação judicial, o PL 4.458/2020 amplia o financiamento a empresas em recuperação, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar o plano de reabilitação da empresa.


Quais as maiores mudanças?


Com a nova lei de Falências e Recuperação Judicial, ficará mais rápido o acesso dos produtores rurais ao mecanismo jurídico e com isso, além de viabilizar a renegociação dos passivos com descontos que visem viabilizar a atividade produtora, é possível blindar os bens e garantir a continuidade das atividades.


Os produtores rurais que atuam como pessoa física poderão recorrer à nova lei para aderir à recuperação judicial. A adesão à lei era permitida somente aos produtores com registro na Junta Comercial por um período de pelo menos dois anos. Recentemente, porém, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram que produtores com menos tempo de registro entrarem em recuperação judicial.


Uma das principais mudanças da proposta é a regulamentação do empréstimo para o devedor em fase de recuperação. De acordo com o projeto, se autorizado pelo juiz, o devedor poderá fazer contratos de financiamento para tentar salvar a empresa da falência.


Fontes: Olhar Jurídico/ Agência Senado/Valor Econômico


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