Modalidades de recuperação extra-judicial


A Recuperação Extrajudicial é o procedimento que tem como objetivo reequilibrar o financeiro das empresas que têm um bom relacionamento com seus credores. Assim sendo, os credores terão que consentir ou não com o plano oferecido, com o propósito de receber os seus créditos, e então, viabilizar a superação da crise da empresa devedora.


É importante que entendamos quais são as modalidades de recuperação extrajudicial:


  1. Recuperação meramente homologatória.

  2. Recuperação Impositiva aos Credores.


Recuperação meramente homologatória


Agora vamos às modalidades de recuperação extrajudicial. A primeira delas é a recuperação meramente homologatória, onde todos os credores sujeitos ao plano de recuperação irão assinar um acordo para pagamento dos créditos, que seria então levado ao Juízo competente para mera homologação.


Essa modalidade resulta na inovação das dívidas, ou seja, impondo novos prazos e valores para pagamento. Além de outros possíveis como a carência para início de pagamento, depreciação dos valores dos créditos negociados e a renegociação e aplicação de juros e correções específicas para cada caso.


É necessário que a empresa devedora consiga a aprovação da integralidade de seus credores, em um plano de pagamento bom para todos, sendo que não se pode diferenciar a forma de pagamento entre os credores. O que acaba tornando complicado o processo de uma composição nos termos.


Recuperação impositiva aos credores


A segunda das modalidades de recuperação extrajudicial, possui os benefícios que vimos na primeira, mas sem a necessidade de se conseguir a unanimidade de seus credores.

A recuperação impositiva precisa da concordância mínima de três quintos dos credores e dos créditos de cada classe de credores, sendo apropriadamente descritos dentro do plano de recuperação extrajudicial, que também deve passar pelo poder judiciário. Tal plano impositivo, diante da notória maioria, torna obrigatório aos credores quando homologado, incluindo os credores que não tenham concordado com ele.

Quais são os requisitos para uma recuperação extrajudicial?

Agora que entendemos quais são as modalidades de recuperação extrajudicial, vamos aos requisitos necessários para propor a recuperação extrajudicial:

  • exercer atividade empresária há mais de 2 (dois) anos;

  • não ser falido, ou já estar com as responsabilidades decorrentes de eventual falência já declaradas extintas por sentença transitada em julgado nos termos dos arts. 159 e 160 da lei 11.101/05, ou seja, ter decorrido 05 (cinco) anos ou mais da sentença que decretou a falência;

  • não ter pedido de recuperação judicial pendente;

  • não ter obtido recuperação judicial há menos de 2 (dois) anos;

  • não ter obtido homologação de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos;

  • não ter obtido recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte há menos de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido pela Lei Complementar 147/2014; e,

  • não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crimes falimentares.

Esses requisitos são os mesmos para propor uma recuperação judicial. Isso demonstra que apesar da facilidade “extrajudicial”, existe a necessidade do respeito das regras de forma, a fim de garantir a efetividade de recebimento dos créditos.