Lei de falência: Entenda como funciona



A Lei de Falência (Lei nº 11.101/05) é a lei específica que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária com o objetivo da recuperação das empresas, sendo a falência utilizada como último recurso.


O objetivo da recuperação judicial é evitar que uma empresa quebre. Como já comentamos neste texto, essa Lei prevê o acordo com credores para o pagamento de dívidas e tem como objetivo viabilizar a superação da crise de empresas viáveis, tendo como fundamento a preservação como forma de manutenção da sua função social.


Ou seja, a ideia não é apenas ajudar os donos do negócio, mas também evitar que trabalhadores fiquem sem emprego, que fornecedores percam um cliente, que consumidores percam um serviço ou produto e o que Estado deixe de arrecadar impostos.


Mas e quando nada disso funciona?


Falência


No caso de reprovação do plano de recuperação ou nos descumprimentos do plano, o juiz decreta a falência da empresa devedora. A companhia encerra as atividades, e seus ativos são vendidos para o pagamento das dívidas.


Após isso, os credores são pagos de acordo com a ordem de preferência


Ordem de preferência para receber


Decretada a falência, a preferência para receber segue a seguinte ordem, conforme a origem da dívida:


  • Créditos trabalhistas até 150 salários mínimos ou de acidentes de trabalho;

  • Créditos garantidos por direitos reais, como imóveis;

  • Créditos tributários, como impostos;

  • Demais créditos.


Com a ordem de prioridade, empregados e o governo ficam em posição privilegiada e têm mais chances de não sair no prejuízo. Por outro lado, fornecedores costumam ficar no final da fila e, com frequência, acabam sem receber nada da empresa falida.


Hipóteses de decretação de falência (art. 94 da Lei 11101/2005)


As hipóteses de decretação de falência do devedor estão elencadas no artigo 94 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (11101/2005):


Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;


II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;


III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:


a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;


b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;


c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;


d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;


f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;


g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. (…)”