Empresário devedor




O estado falimentar do devedor é um objetivo pressuposto para a verificação da falência da sociedade empresárias e do empresário individual, sendo assim, para que ocorra a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos atos e fatos que dão o ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário.


A Lei 11.101/2005 já traz as configurações já predispostas então a caracterização deste estado falimentar é objetiva. Sendo em razão dessa presunção legal que o credor poderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor.


Insolvência


Dessa maneira, a insolvência do empresário é auferida juridicamente, sendo assim é uma presunção legal onde a razão da impontualidade injustificada ou pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor passa a assinalar seu estado pré-falimentar.


Por esse mesmo motivo, apenas interessa a insolvência jurídica do devedor empresário, sendo que dessa maneira insignificante a apuração da insolvência civil pois o legislador optou pelo pressuposto fático jurídico da quebra.

Insolvência civil


A insolvência civil ainda conhecida como econômica, de fato e patrimonial é a condição sine qua non para que haja ação de insolvência civil disposta no Código de Processo Civil em seu artigo 748: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”.


Assim sendo, a insolvência civil assenta-se na insuficiência patrimonial do devedor em saldar todas as dívidas, ainda que seu patrimônio seja completamente liquidado. Em suma é a inferioridade do ativo em relação ao passivo do devedor.

Insolvência jurídica


A insolvência jurídica não é demonstrada de maneira econômica, visto que são as ocasiões e as condutas mencionadas no artigo 94 e seus incisos I, II e III da Lei 11.101/2005 que ensejam à condição de insolvabilidade do devedor empresário, dado a presunção de que a ocorrência destas situações normalmente é praticada por quem se encontra em insolvência.


Sistema de presunções legais


Por conta da função da insolvência jurídica se apoiar em um sistema de presunções legais, é de suma importância entender que em razão dessa opção legislativa, mesmo que o devedor demonstre contabilmente que não esteja num estado de ruína econômica terá sua falência declarada. É por esse motivo que se torna comum que ao final do processo falimentar haja a existência de sobra de ativos, ou seja, as chamadas falências superavitárias, afinal a insolvência é jurídica e não econômica.