As Diferenças entre Recuperação Judicial e Concordata





A concordata era regulada pelo Decreto Lei de Falência de 1945. Era uma medida legal em que o empresário devedor propunha a dilação do vencimento ou a remissão de débitos para solucionar seu passivo. O objetivo era evitar a falência (concordata preventiva) ou suspendê-la (concordata suspensiva).


Com a Nova Lei de Falências (que já não é a mais recente) de 2005, a concordata foi extinta. Isso porque ela deixou de cumprir sua função perante as modificações no cenário econômico e na própria sociedade. Em seu lugar, foi criado o instituto da Recuperação Judicial e Extrajudicial.


Leia sobre a Nova Lei de Falências - Lei 14.112/20


Tanto a concordata quanto a recuperação judicial têm natureza jurídica processual. Quer saber quais são as diferenças entre essas duas possibilidades, continue lendo este artigo.


Com o advento da Nova Lei de Falências, o instituto da Concordata foi extinto, visto que não mais cumpria com sua função ante as modificações ocorridas no cenário econômico e na própria sociedade como um todo, e foi criado o instituto da Recuperação Judicial e Extrajudicial.


Visto que a Lei 11.101/05 é uma evolução da antiga Lei de Falências, esta trouxe consigo profundas mudanças no Ordenamento Jurídico pátrio, principalmente no tocante ao Direito Empresarial.


Vamos voltar ao início, o que é a concordata?


No Direito Empresarial, foram criadas algumas metodologias voltadas para organizarem as ações do empreendedorismo, por exemplo, concordata e recuperação judicial. O procedimento da concordata acontecia por meio da justiça, uma vez que o juiz é o responsável pelo deferimento deste. Entretanto, ela já foi extinta e, em seu lugar, entrou em vigor uma nova lei, isto é, a recuperação judicial.


Quais as diferenças da Concordata e Recuperação Judicial?


Falando sobre aplicabilidade, a Recuperação Judicial é mais abrangente, pois engloba toda e qualquer empresa em crise econômico-financeira, diferentemente da Concordata, que era um instituto disponível para poucos, apenas empresas insolventes que demonstrassem real possibilidade de recuperação.


Na Concordata, este possuía amplos poderes e a decisão para o deferimento ou não desta; já na Recuperação o poder de decisão que antes ficava concentrado nas mãos do magistrado passou a ser dos credores.


A Recuperação além de criar novas opções de pagamento, aumentando consequentemente as possibilidades de solução do débito, manteve em seu texto o que era vantajoso no instituto da Concordata, como por exemplo, a dilação do prazo para que os pagamentos sejam efetuados, contudo no tocante a remissão de parcela da dívida não mais consta em seu texto, apesar de poder ser discutida no Plano.


Antes, para que a concordata fosse concedida era necessário que a empresa tivesse ativos superiores a 50% dos créditos quirografários, ou seja, não possuíam garantia real para o pagamento e não apresentassem títulos protestados por falta de pagamento. Com a nova lei, não existem mais essas restrições, nem a necessidade de apresentar certidões negativas de débitos fiscais.


A concordata era bastante vantajosa quando a inflação no país estava fora de controle (entre 1980 e 1994, por exemplo). Isso porque os valores nominais das dívidas eram congelados na data do pedido de concordata e, com a depreciação promovida pelas altas taxas inflacionárias, era mais fácil honrar os pagamentos.


Afinal, a primeira parcela de 40% era paga depois de 12 meses e a segunda, de 60%, ao fim do segundo ano. Ambos os montantes se tornavam totalmente depreciados nesses períodos e a superação da crise financeira da empresa era praticamente garantida.


Quando a economia está estável e não há a corrosão inflacionária excessiva, é quase impossível para a empresa cumprir esses pagamentos em prazos tão curtos. Então, no momento atual, a antiga lei de concordata seria pouco viável para boa parte das organizações.



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