A recuperação judicial e a questão tributária




Em 2005, a Lei 11.101/2005 passou a regulamentar no Brasil, os procedimentos de recuperação extrajudicial e judicial de sociedades empresárias e empresários, assim como a falência, substituindo o antigo Decreto-Lei 7661/45. Foram alterados vários conceitos e institutos jurídicos, extinta a concordata e a continuação dos negócios pelo falido, assim como foram introduzidas a sistemática de recuperação judicial e extrajudicial de empresas.


O processo


A recuperação judicial é um instituto de direito empresarial que tem como objetivo viabilizar a superação de situações de crise, seja do empresário seja da sociedade empresária. De forma que, se torne possível a manutenção da fonte produtiva, do emprego dos trabalhadores e interesse dos credores.

Assim sendo, o devedor realiza o pedido de recuperação judicial ao juízo competente, apresentando sua situação patrimonial, sendo uma razão da sua crise econômica


Possuindo a documentação adequada, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e nomeará um administrador judicial, suspendendo todas as ações ou execuções contra o devedor. Iniciando-se o prazo de sessenta dias para que o devedor apresente o plano de recuperação, onde deverá ser apresentado o laudo econômico e uma avaliação dos bens e ativos do devedor.


O juiz então irá determinar a publicação de edital contendo aviso aos credores do devedor sobre o recebimento do plano para a recuperação judicial, abrindo o prazo para eventuais manifestações e objeções. Em seguida, aprovando o plano pelos credores ou decorrido o prazo sem objeções, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários e assim sendo, quando cumpridas as exigências da lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor, obrigando assim o mesmo e seus credores à observância do plano de recuperação judicial.

O crédito tributário


O art.48 da Lei 11.101/2005 determina que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos em face do devedor, existentes no momento de pedido de processamento da recuperação, ainda que não estejam vencidos a própria lei falimentar é focada em excepcionar determinadas categorias de credores, como por exemplo os credores fiduciários.


No art.187 do Código Tributário Nacional - CTN dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não será sujeito a concurso de credores ou sequer habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

A denominada autonomia do executivo fiscal, verificada em procedimentos judiciais de cobrança coletiva de créditos, onde os quais os créditos têm seus vencimentos antecipados e são organizados em classes legais, de forma que somente haverá o pagamento da segunda classe depois do pagamento integral da primeira.


São nesses casos onde, o juízo em que tramita o processo é caracterizado por sua universalidade, justamente por que os credores não podem ajuizar ações executórias individuais em face do devedor, tendo que se sujeitar ao concurso ou à habilitação de seus créditos no processo de cobrança coletivo.


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