Ação de cobrança judicial: Como se preparar?



A cobrança judicial é o processo quando, depois de todas as tentativas de cobrança de forma amigável não deram o resultado na recuperação da inadimplência. Resultando com o pedido do credor para a resolução de um conflito financeiro no âmbito jurídico.


Afinal, de pequenas às grandes cobranças, qualquer dívida não quitada pode desencadear maiores prejuízos para o planejamento financeiro pessoal ou da empresa. Sem contar que estão no seu direito de receber pelo produto ou serviço prestado.


Quais são os prazos para entrar com a ação judicial?


Antes de procurar formas de fazer valer seus direitos, é necessário analisar os prazos prescricionais da cobrança judicial, que são aqueles previstos no Código Civil.


A regra geral é o prazo de 10 anos, conforme salienta o seu art. 205 — como nos processos que envolvem a repetição de indébito contra empresas de telefonia .


No entanto, a prática mostra que a grande maioria ocorre em 5 anos para os casos de contratos ou por serviços realizados, ou mesmo, em 3 anos nos situações de enriquecimento ilícito ou reparação civil, principalmente.


Tipos de Ação Judicial:


Existem três tipos de ação para recuperar o crédito, conforme veremos a seguir.


  • Ação de execução de título extrajudicial

Esse procedimento é adotado em situações envolvendo títulos de crédito, como por exemplo, cheques, notas promissórias e duplicatas, entre outros mencionados no art. 784 do Código de Processo Civil.


Essa ação tem como vantagem sua rapidez, isso porque não se instaura um processo de conhecimento (para se saber a origem e exigibilidade do crédito), pois tais evidências já são expressas no título.


O devedor recebe o prazo de três dias para quitar o débito. Caso isso não ocorra, pode sofrer penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas que garantam o pagamento do valor.

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  • Ação monitória


Essa é a ação para a cobrança de títulos vencidos, ou seja, de dívidas que já prescreveram, de acordo com os prazos estabelecidos em contrato ou pelo art. 206 do Código Civil. Para que ela seja ajuizada, são necessárias provas escritas e documentadas, sendo a mais usual o próprio título vencido.


  • Ação de cobrança


A Ação de Cobrança como procedimento comum é simples, mas costuma ser utilizada como uma das últimas alternativas.


Caso não haja documentos que bastem para comprovar a dívida, ainda é possível acionar a Justiça por meio de uma ação de cobrança.


Podem ser usadas provas documentais, testemunhais e periciais para ingressar com essa ação.


O processo é mais demorado, por seguir todas as fases do procedimento jurídico comum, desde a audiência de instrução até a obtenção da sentença.


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